A cooperação entre gestores públicos e órgãos de controle como um meio para melhorar a formulação, execução e fiscalização de recursos e políticas públicas foi um dos destaques do segundo dia do Encontro Nacional de Procuradores e Advogados do Poder Legislativo, realizado nesta sexta-feira (10/05) na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O evento reuniu procuradores de 15 unidades federativas e é uma parceria da Procuradoria-Geral da Alerj com a Associação Nacional dos Procuradores e Advogados do Poder Legislativo (Anpal).
“Acima de tudo, esperamos conseguir contribuir para o crescimento intelectual desta carreira que está em desenvolvimento. O intuito é formar discussões, literatura e material. É um campo muito específico do Direito porque está muito próximo da política”, comentou o procurador-geral da Casa, Robson Maciel.
No primeiro painel do dia, o conselheiro do Tribunal de Contas do Município (TCM) do Rio de Janeiro Bruno Maia abordou a relação do órgão com o gestor público em um processo de controle externo que deve ser, segundo ele, “tempestivo”. Ele exemplificou com a análise das contas de 2021:
“Nós identificamos diversas oportunidades de melhoria para que o gestor, diante das opções que o TCM indicou, pudesse escolher o melhor caminho para a cidade, para formular, planejar e implementar suas políticas públicas. E os tribunais acompanharem esse processo em conjunto. O processo de controle externo tem que ser feito de forma tempestiva, a gestão tem que estar alinhada à procuradoria e à controladoria. Houve um redimensionamento das relações e isso precisa ser feito em todos os níveis da federação”, comentou.
Dentre as medidas que ilustram esse novo paradigma dos órgãos de controle, Maia destacou uma parceria entre o TCM, a secretaria de Educação e a Universidade de Cambridge para formulação de políticas públicas.
“Nós começamos com 40 escolas e hoje já estamos em 120 instituições municipais. Nossa ideia é que, com resultados positivos, a gente possa apresentar esse modelo para outros municípios”, declarou. “Isso faz parte de uma atuação mais colaborativa, que na ponta vai beneficiar o cidadão”, disse.
Assimetrias no federalismo brasileiro
Abhner Youssif, juiz instrutor no Supremo Tribunal Federal, falou sobre as assimetrias do federalismo brasileiro e a necessidade de um modelo que seja cooperativo entre Estados e União.
“Temos alguns obstáculos no modelo de federalismo brasileiro, tanto pelas normas constitucionais, mas também pela interpretação das mesmas, e especialmente no cotejo da análise das leis estaduais, particularmente quando ferem as competências legislativas da União. É importante que não apenas os entes tenham autonomia, mas que haja entre todos eles uma ideia de cooperação. É uma ideia de federalismo de cooperação, que é muito importante e deve ser buscada”, comentou.
O procurador Robson Maciel complementou que a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) vai apresentar uma proposta de Emenda Constitucional ampliando as competências dos Estado.
“A gente verifica uma assimetria gigantesca acerca das matérias que eles podem legislar. Esse é um ponto muito presente nas nossas discussões. Depende do Congresso Nacional, mas a gente torce para que isso dê certo. Ou seja, pelo menos, apresentado para simbolizar o que as Assembleias Legislativas pensam”, comentou.
Orçamento público
A segunda mesa debateu a construção e o controle do orçamento público e contou com a participação do deputado Luiz Paulo (PSD). Ele destacou o papel fundamental do Poder Legislativo, que é quem aprova ou não as contas do Estado e as leis orçamentárias, sendo responsável pelo real funcionamento da máquina pública.
“Eu considero que uma das funções mais importantes do Parlamento é fazer a aprovação das leis orçamentárias e a fiscalização, o controle externo da administração pública”, declarou o deputado. “Estudando as constituições antigas, descobri que o orçamento era feito inteiramente pelo Parlamento. Ao longo do tempo, a gente foi adentrando num presidencialismo fortíssimo. Hoje, já chamado de coalizão. E no meu entendimento estamos caminhando, quiçá, para o próprio parlamentarismo”, comentou.
O parlamentar também abordou a importância dos Estados, assim como a União, terem um Plano de Desenvolvimento Estratégico e Social (PEDES), para a ampliação das políticas públicas de Estado frente às de governo. No Rio de Janeiro, o orçamento de 2024 é o primeiro a seguir o PEDES, após aprovação de emenda constitucional na Alerj.
“O que eu mais gostaria é que o Brasil tivesse um PEDES porque os Estados o acompanhariam, dependendo de suas políticas regionais, e os municípios também”, declarou. “Eu louvo existir um Programa de Aceleração de Crescimento, mas não é um Plano Estratégico. É preciso identificar vocação, movimentos, ter uma matriz insumo-produto… Isso não é novidade, isso já existiu no Brasil, vide o plano de metas de Juscelino Kubitscheck”, complementou Luiz Paulo.
Também participaram da mesa a advogada Bianca Xavier, doutora em Direito Tributário, e a procuradora da Alerj Fátima Amaral.
Nova Lei de Licitações
A terceira mesa do dia foi focada na nova Lei de Licitações. “Eu acho que nós temos uma enorme possibilidade de construir um regime de contratação pública que seja mais efetivo. A lei antiga era muito contestada e refletia o estado da arte do direito de 1953”, introduziu o procurador do Estado do Rio Flavio Amaral Garcia.
Garcia apontou que é possível observar o tensionamento, na lei de licitações, entre “quem tem a caneta na mão”, ou seja, o gestor público e os órgãos de controle.
Outro tema abordado foi a multiplicidade de órgãos de controle e os diversos entendimentos emitidos por eles.
“Em alguns temas, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) tem o entendimento contrário do TCU ou outros órgãos de controle. O problema da contradição é a insegurança jurídica, mas também um excesso de cautela e de medo na gestão pública; um medo ser responsabilizado. Se há entendimentos contraditórios, qual eu vou seguir?”, provocou o procurador do Tribunal de Contas do Município do Rio, Pedro de Holanda Dionísio.
Também participou da mesa a advogada do Senado Federal Isabelle Menezes.
Na parte da tarde, o evento abordou as Comissões Parlamentares de Inquérito, repartição de competências e o princípio federativo, com mediação do procurador Bruno Espiñera Lemos; e a competência do Poder Legislativo na formulação e monitoramento das políticas públicas, com mediação da procuradora Denise Okada.
